Regimento Interno é pauta da próxima reunião do Conselho Estadual do Trabalho
11 de agosto de 2020 - 09:01 #CET #ConselhoEstadualdoTrabalho #trabalhoeempreendedorismo
Nesta sexta-feira (14), o Conselho Estadual do Trabalho (CET) se reúne para discutir em plenário sua proposta de Regimento Interno. O CET é colegiado, vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SEDET), responsável pela execução da Política Pública do Trabalho, Emprego e Renda. A proposta de Regimento foi elaborada por uma Comissão de Conselheiros. Além de imprescindível à rotina do Conselho, o regimento interno é um dos requisitos para o credenciamento junto ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Após aprovado seu Regimento Interno, o CET solicitará o credenciamento junto ao CODEFAT, habilitando-se a apresentar um Plano de Ações e Serviços. Uma vez aprovado pelo Ministério da Economia, permitirá o repasse de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e de recursos do orçamento do Estado para o Fundo Estadual do Trabalho (FET). No total, estão orçados mais de R$ 5 milhões a serem repassados ao Ceará, ainda este ano.
Mais sobre o CET
Participam do Conselho Estadual do Trabalho (CET) representantes de órgãos e entidades do Poder Público, dos Trabalhadores e Empregadores, na forma estabelecida em decreto do Poder Executivo Estadual, observada a regulamentação do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
Dentre as responsabilidades do CET, a gestão do Fundo Estatual do Trabalho (FET) é um dos destaques. Esse Fundo é composto por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de recursos do Tesouro do Estado e poderá também receber aportes de emendas parlamentares.
O Fundo Estadual do Trabalho (FET) tem por finalidade o financiamento total ou parcial de programas, projetos, ações e atividades previstas no Plano Estadual de Ações e Serviços, pactuado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Um dos focos é a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE, no Estado do Ceará.