Nesta quinta-feira (04) a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Mensagem encaminhada pelo Governo do Ceará, atendendo a uma demanda da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri). O projeto trata da regularização cadastral dos produtores agropecuários do Ceará junto a Agência, sem a lavratura do auto de infração e aplicação de penalidade. Segundo a […]

Criadores com cadastro irregular junto a Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), vinculada da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), já podem regularizar sua situação sem sofrer nenhuma penalidade. Conforme a Lei n.º: 17.355, de 16 de dezembro de 2020, estão isentos da lavratura de auto de infração todos os produtores/criadores que estejam em […]