Marco Legal em Vigor

Âmbito Federal

Lei Complementar Federal 123/2006  – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte.

Âmbito Estadual

Lei Estadual 15.306/2013 – Institui o Estatuto Estadual da Microempresa e da Empresas de Pequeno Porte.

Decreto nº 30.465, de 14 de março de 2011 – Institui o Fórum Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Decreto nº 33.770, de 16 de outubro de 2020 – Institui o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará