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28ª lei n 15.864 de 20.10.2015
27ª lei 15.685 de 23.09.2014
26ª lei 15.473 dezembro 2013
25ª lei 15.383 julho 2013
24ª lei 15.183 junho 2012
23ª lei 15.027 25 de outubro 2011
22ª lei 14.808 dezembro 2010
21ª lei 14.343 maio de 2009
20ª lei 14.207 setembro 2008
19ª lei 13.755 12 de abril 2006
18ª 13.721 21 de dezembro 2005
17ª lei 13.616 30 de junho 2005
16ª lei 13.615 30 de junho 2005
15ª lei 13.567 30 de dezembro 2004
14ª lei 13.379 29 de setembro de 2003
13ª lei 13.377 29 de setembro 2003
12ª lei 13.374 25 de setembro 2003
11ª lei 13.357 10 de setembro 2003
10ª lei 13.355 setembro 2003
9ª lei 13.061 setembro 2000
8ª lei 12.863 novembro 1998
7ª lei 12.798 abril 1998
6ª lei 12.631 outubro 1996
5ª lei 12.478 julho 1995
4ª lei 11.524 dezembro 1988
3ª lei 11.073 julho 1985
2ª lei 10.380 março 1980
1-a lei 10.367 dezembro de 1979
1º lei 10.367 dezembro de 1979
37º. Decreto 32.438 FDI SDE Dezembro 2017
35º. Decreto 32.131 de 20.01.2017
34º. Decreto 32.078 de 09.11.2016
33º. Decreto 31.935 zpe de 25.04.2016
32º. Decreto 31.773 de 27.08.2015
31º. Decreto 31.760julho de 2015
30º. Decreto 31.659 dezembro de 2014
29º. Decreto. 31.598 de 26.09.14
26º. Decreto 31.404 janeiro de 2014
20º. Decreto 30.480abril de 2011
18º. Decreto 13.721 21 de dezembro 2005
17º. Lei 13.616 30 de junho 2005
16º. Lei 13.615 30 de junho 2005
15º. Lei 13.567 30 de dezembro 2004
14º. Lei 13.379 29 de setembro de 2003
13º. Lei 13.377 29 de setembro 2003
12º. Lei 13.374 25 de setembro 2003
11º. Lei 13.357 10 de setembro 2003
8º. Decreto 29.319 junho de 2008
7º. Decreto 29.240 maro de 2008
6º. Decreto 29.165 21 de janeiro de 2008
3º. Decreto 27.890 29 de agosto 2005
2º. Decreto 27.749 28 de maro de 2005
1º. Decreto 27.206 07 de outubro de 2003
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