Incentivos Fiscais - Secretaria do Desenvolvimento Econômico

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PROTOCOLOS

Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI)

O Estado do Ceará instituiu o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI) pela Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, criando uma série de benefícios à instalação de empreendimentos industriais, fornecendo incentivos fiscais para promover a industrialização e o desenvolvimento do Estado.

No caso do Ceará, existe um Conselho que estabelece e aprova os benefícios fiscais no Estado, o Conselho Estadual do Desenvolvimento Econômico (Cedin) e é representado pelo governador do Estado, Secretário do Desenvolvimento Econômico (SDE), Secretário da Fazenda (SEFAZ), Secretário do Planejamento (SEPLAG), Secretário de Agricultura e Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE). Este conselho tem o objetivo de avaliar os projetos e definir os percentuais de diferimento e retorno de cada projeto, bem como o programa a qual a empresa pleiteante deve ser inserida.

Os programas do FDI são: PROVIN, PROADE, PCDM, ASTC, PIER, IMEMPI e suas modalidades são: implantação, ampliação, diversificação, modernização e recuperação de empresas. Cada programa apresenta suas especificidades, objetivos e público-alvo.

O FDI se consolidou, nos últimos anos, como uma das principais políticas de desenvolvimento econômico do Ceará, principalmente focada na atração de indústrias para o Estado.

Promover o crescimento do emprego e incentivar investimentos privados;
Promover a política industrial, tendo por objetivo incentivar a implantação, ampliação,modernização, diversificação e recuperação de estabelecimentos industriais;
Estimular a interiorização de investimentos de atividades produtivas;
Atrair investimentos voltados para novas tecnologias;
Fortalecer uma rede de instituições governamentais e não governamentais voltadas para o desenvolvimento socioeconômico e a absorção e disseminação de novas tecnologias;
Execução de ações de infraestrutura visando o desenvolvimento econômico.

Programas

PCDM
PROVIN
PROADE
PIER
ASTC
IMEMPI

Programa de Incentivos às Centrais de Distribuição de Mercadorias - PCDM

Base legal: Decreto nº 32.438/Dezembro de 2017.
Finalidade: Implantação e/ou expansão
Beneficiários: Comércio Atacadista (central de distribuição de mercadorias)
Benefício: redução de até 75% do valor do ICMS gerado em função das saídas interestaduais, sem similar produzido no Estado.
- Empresa que já opera no Estado se e somente se assegurar um incremento de 5% no recolhimento de ICMS, em comparação com o período imediatamente anterior ao do enquadramento no programa.
- Empreendimento novo: faturamento de R$ 15 milhões, a ser alcançado da seguinte forma: R$ 5 milhões nos primeiros 12 meses, contados a partir da data da assinatura do Termo de Acordo; R$ 10 milhões do 13º ao 24º mês.
Prazo: até junho de 2022 ( Lei Complementar 60/2017)

Programa de Incentivos ao Funcionamento de Empresas – PROVIN

Base legal: Decreto nº 32.438/Dezembro de 2017.
Finalidade: implantação, ampliação, diversificação, recuperação e modernização.
Beneficiários: setor industrial
Benefício: Diferimento de até 75%, com retorno de até 25% (com carência de 36 meses), prazo global de até 10 anos (podendo ser prorrogado por igual período), definido com base na pontuação, levando em consideração:
1. Emprego Gerado (P1);
2. Custo de Transação (destino da venda; origem da matéria prima) (P2);
3. Localização (P3);
4. Responsabilidade Social, Cultural e Ambiental (P4);
5. Pesquisa e Desenvolvimento (P5);
6. Adequabilidade a Base de Produção Regional (Pe).

Programa de Atração de Empreendimentos Estratégicos – PROADE

Base legal: Decreto nº 32.438/Dezembro de 2017.
Finalidade: implantação de estabelecimentos industriais
Beneficiários: Empresas industriais dos ramos de:
1. Extração de minerais metálicos;
2. Fabricação de produtos de minerais não-metálicos;
3. Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos;
4. Fabricação de automóveis, caminhonetas, utilitários, caminhões e ônibus;
5. Fabricação de produtos químicos;
6. Indústria Têxtil;
7. Fabricação de Calçados;
8. Fabricação de produtos do refino do petróleo e de produtos petroquímicos;
9. Siderurgia;
10. Fabricação de locomotiva, vagões e outros materiais rodantes
11. Fabricação de aeronaves, suas peças e componentes;
12. Moagem trigo;
13. Fabricação de motores elétricos, suas partes e acessórios;
14. Outras atividades que não tenham similar em produção no território nacional;
15. Implantação de sociedade empresária em poligonais a serem definidas por ato próprio do Poder Executivo, localizados, necessariamente, em regiões que possuam unidades prisionais e/ou casas de privação provisória de liberdade, administrados pela Secretaria de Justiça e Cidadania-SEJUS, ou qualquer outra que a substitua, garantindo-se um percentual de, no mínimo, 90% (noventa por cento) das vagas de empregos dos internos do Complexos Penitenciários do Estado do Ceará.
Condições especiais: investimento mínimo de R$ 200 milhões, podendo incluir os investimentos realizados do grupo pela sociedade empresária em outros estabelecimentos no Estado do Ceará, devendo o empreendimento ser localizado a uma distância mínima de 150 km de distância em linha reta entre o município ao qual pertence e a capital do Estado.
Benefício: até 99% de diferimento, com 1% de retorno.
Prazo global: 10 anos
Renovação: podendo ser renovado por igual período.

Programa de Incentivo da Cadeia Produtiva Geradora de Energias Renováveis-PIER

Base legal: Decreto nº 32.438/Dezembro de 2017.
Finalidade: Fabricação de equipamentos utilizados para geração de energia renovável.
Beneficiários: empresas fabricantes de equipamentos para geração de energia renovável .
Benefício: diferimento de 75%, com retorno de 1%
Prazo Global de 10 anos
Renovação: podendo ser renovado por igual período

Apoio aos Setores Têxtil e de Confecções - ASTC

Base legal: Decreto nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017.
Finalidade: Atração e implantação de novas empresas do setor têxtil
Beneficiários:
- setor têxtil (indústria de fiação, tecelagem e malharia);
- setor de confecções (indústria de confecção de artigos do vestuário e acessórios);
Benefício: diferimento de até 88% do ICMS gerado pela operação de produção própria da sociedade empresária, com retorno de 1%, nas seguintes condições:
- Têxtil: modalidade de implantação (empresa nova) com investimento mínimo de R$ 30 milhões;
- Confecções: modalidade de implantação (empresa nova) com investimento de R$ 15 milhões.
- Prazo global: 10 anos.
- Renovação: podendo ser renovado por igual período

*(subprograma)

Importações de Máquinas e Equipamentos e de Matérias Primas e Insumos - IMEMPI

Base legal: Decreto nº 24.569/1997
Finalidade: Máquinas e equipamentos para compor o ativo fixo do empreendimento e a matérias primas e insumos para utilização em seu processo industrial
Benefício: Diferimento de 100% do ICMS nas importações de máquinas e equipamentos para compor o ativo fixo do empreendimento e de matérias primas para utilização no processo industrial.
Beneficiário: máquinas e equipamentos, com Protocolo de Intenções; matérias primas e insumos, com Termo de Acordo.