No Brasil, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, criou o Fórum Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabeleceu as condições para a implantação dos Fóruns Estaduais em todo o País. O estado do Ceará é representado pelo Fórum Estadual das Microempresas e Empresas e Pequeno Porte do Ceará, instituído por meio do Decreto Estadual Nº 33.770  de 14 de Outubro de 2020.

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Ceará é constituído por 27 instituições e presidido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho-SEDET.

Atribuições

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará tem como principais atribuições:

*Articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado do Ceará;

*Propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais, federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

*Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio e representação, que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

*Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários;

*Promover as ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;

*Integrar o Fórum Permanente Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e encaminhar assuntos e propostas que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Estrutura

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará é estruturado por Comitês Temáticos. Estes são responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor o Plano Anual de Trabalho e a formulação de políticas públicas.

Comitês Temáticos:

I – Regulamentação e Simplificação

Reduzir ou promover a simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.

II – Acesso a Mercados

Viabilizar o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas, aos mercados, externo e interno, assim como à cadeia produtiva das grandes empresas.

III – Tecnologia e Inovação

Incentivar o acesso a novas tecnologias e inovações de processos, produtos e serviços das micro e pequenas empresas.

IV – Investimento, Financiamento e Crédito

Facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e outras fontes de financiamento.

V – Educação e Cultura Empreendedora

Ampliar as oportunidades de capacitação para as micro e pequenas empresas, com a perspectiva de disseminação e compartilhamento da informação por meio de redes de relacionamento.

Integrantes do Fórum Estadual

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará é presidido e secretariado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho com a participação das seguintes instituições

I. Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará – SEDET; www.sedet.ce.gov.br

II. Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC; www.seduc.ce.gov.br

III. Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará – SECITECE; www.sct.ce.gov.br

IV. Secretaria do Planejamento  e  Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG; www.seplag.ce.gov.br

V. Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ; www.sefaz.ce.gov.br

VII. Secretaria do Turismo do Estado do Ceará – SETUR; https://www.setur.ce.gov.br/

VII. Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT; https://www.secult.ce.gov.br/

VIII. Secretaria das Cidades do Estado do Ceará – SCIDADES; https://www.cidades.ce.gov.br/

IX. Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA; https://www.sda.ce.gov.br/

X. Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará – ADECE; https://www.adece.ce.gov.br/

XI. Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE; https://www.codece.ce.gov.br/

XII. Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; https://www.jucec.ce.gov.br/

XIII. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/CE; www.sebrae.com.br

XIV. Conselho Regional de Contabilidade – CRC/CE; www.crc-ce.org.br

XV. Conselho Regional de Administração – CRA/CE; www.craceara.org.br

XVI. Federação das Associações de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – FEMICRO;

XVII. Federação Cearense das Micro e Pequenas Empresas – FECEMPE;

XVIII. Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC; www1.sfiec.org.br

XIX. Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC; www.faec.org.br

XX. Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL; www.cdlfor.com.br

XXI. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará – FECOMERCIO; www.fecomercio-ce.com.br/

XXII. Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE; www.aprece.org.br 

XXIII. Frente Parlamentar de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do  Estado do Ceará; www.al.ce.gov.br

XXIV. Banco do Brasil S.A. – BB; www.bb.com.br

XXV. Banco do Nordeste do Brasil S.A – BNB; www.bnb.gov.br

XXVI. Caixa Econômica Federal – CEF; www.caixa.gov.br

XXVII. Comissão de Comércio Exterior/Correios – CCE; www.correios.com.br.