Conheça o Fórum

No Brasil, a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, criou o Fórum Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e estabeleceu as condições para a implantação dos Fóruns Estaduais em todo o País. O estado do Ceará é representado pelo Fórum Estadual das Microempresas e Empresas e Pequeno Porte do Ceará, instituído por meio do Decreto Estadual Nº 30.465, de 14 de março de 2011, e atualizado em 16 de outubro de 2020.

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará é constituído por 26 instituições e presidido pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho-SEDET.

Atribuições

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará tem como principais atribuições:

*Articular e promover, em conjunto com órgãos do Governo Federal, Estadual e Municipal, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado do Ceará;

*Propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais, federais, estaduais e municipais de apoio e fomento às microempresas e empresas de pequeno porte;

*Promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio e representação, que atuem no segmento das microempresas e empresas de pequeno porte;

*Propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessários;

*Promover as ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;

*Integrar o Fórum Permanente Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e encaminhar assuntos e propostas que reflitam a necessidade de políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte.

Estrutura

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará é estruturado por Comitês Temáticos. Estes são responsáveis pela articulação, desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas específicos que deverão compor o Plano Anual de Trabalho e a formulação de políticas públicas.

Comitês Temáticos:

I – Regulamentação e Simplificação

Reduzir ou promover a simplificação de obrigações impostas às microempresas e empresas de pequeno porte.

II – Acesso a Mercados

Viabilizar o acesso das micro e pequenas empresas às compras públicas, aos mercados, externo e interno, assim como à cadeia produtiva das grandes empresas.

III – Tecnologia e Inovação

Incentivar o acesso a novas tecnologias e inovações de processos, produtos e serviços das micro e pequenas empresas.

IV – Investimento, Financiamento e Crédito

Facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito bancário e outras fontes de financiamento.

V – Educação e Cultura Empreendedora

Ampliar as oportunidades de capacitação para as micro e pequenas empresas, com a perspectiva de disseminação e compartilhamento da informação por meio de redes de relacionamento.

Integrantes do Fórum Estadual

O Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Ceará é presidido e secretariado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho com a participação das seguintes instituições:

I – Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará – SEDET; www.sedet.ce.gov.br

II – Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC; www.seduc.ce.gov.br

III – Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior do Estado do Ceará – SECITECE; www.sct.ce.gov.br

IV – Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará – SEPLAG; www.seplag.ce.gov.br

V – Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ; www.sefaz.ce.gov.br

VI – Secretaria do Turismo do Estado do Ceará – SETUR; www.setur.ce.gov.br

VII – Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT; www.secult.ce.gov.br

VIII – Secretaria das Cidades do Estado do Ceará – SCIDADES; www.cidades.ce.gov.br

IX – Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA; www.sda.ce.gov.br

X – Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. – ADECE; www.adece.ce.gov.br

XI – Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCEC; www.jucec.ce.gov.br

XII – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE; www.sebrae.com.br

XIII – Conselho Regional de Contabilidade do Ceará – CRC/CE; www.crc-ce.org.br

XIV – Conselho Regional de Administração do Ceará – CRA/CE; www.craceara.org.br

XV – Federação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviço do Estado do Ceará – FEMICRO/CE; https://femicro-ce.com.br/

XVI – Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – FAMPEC/CE; 

XVII – Federação das Indústrias do Estado do Ceará – FIEC; www1.sfiec.org.br

XVIII – Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará – FAEC; www.faec.org.br

XIX – Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL; www.cdlfor.com.br

XX – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará – FECOMERCIO; www.fecomercio-ce.com.br

XXI – Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE; www.aprece.org.br

XXII – Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; www.al.ce.gov.br

XXIII – Banco do Brasil S.A. – BB; www.bb.com.br

XXIV – Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB; www.bnb.gov.br

XXV – Caixa Econômica Federal – CEF; www.caixa.gov.br

XXVI – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT; www.correios.com.br

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