Ausência de Chamamento Público – Acordo de Cooperação Técnica Sedet, IDT e Município de Pacatuba
16 de maio de 2022 - 13:34
A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet) torna pública a Justificativa para ausência de Chamamento Público – Acordo de Cooperação Técnica Sedet, IDT e Município de Pacatuba.
OBJETO: A instalação e o eficaz funcionamento da Unidade/Posto de Atendimento do IDT/SINE no Município de Pacatuba, com vistas atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inserção destes no mercado de trabalho, operacionalização do Seguro-Desemprego, intermediação de mão de obra, qualificação profissional, orientação para o trabalho e prestação de informações sobre o mercado de trabalho.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: Trata-se de tornar pública a justificativa para o afastamento da regra de chamamento público conforme abaixo: O “caput” do artigo 31 da Lei federal nº 13.019 esclarece que será inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. No caso, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) possui expertise na execução do Sistema Nacional de Emprego no Ceará, inclusive sendo a única Organização Social que desenvolve essa atividade específica.
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