Conselho Estadual do Trabalho aprova seu Regimento Interno
17 de agosto de 2020 - 09:48 #CET #RegimentoInterno #Trabalho
O Conselho Estadual do Trabalho (CET), realizou no último dia 14 a segunda Reunião Ordinária, onde foi aprovado o Regimento Interno do Colegiado. O texto final foi aprovado por 13 votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Com essa etapa concluída, o CET encaminhará a documentação exigida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) para o credenciamento. O passo seguinte é habilitar-se para apresentar o Plano de Ações e Serviços, que permitirá o aporte de recursos no Fundo Estadual do Trabalho do Ceará (FET), provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Os recursos serão alocados para o desenvolvimento da rede de atendimento do SINE no Ceará.
A reunião aconteceu em ambiente virtual e contou a participação de representantes dos seguintes órgãos: Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), Superintendência Regional do Trabalho no Ceará (SRT), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação dos Trabalhadores, Empregados e Empregadas no Comercio e Serviços no Estado do Ceara (Fetrace), Federação dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Federação das Empresas de Transportes de Passageiros de Ceará, Piauí e Maranhão (Fetrans), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio) e Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec).
Sobre o CET
O Conselho Estadual do Trabalho (CET) é um órgão colegiado, de caráter tripartite e paritário, composto por representantes do Poder Público, dos Trabalhadores e dos Empregadores, que atua como gestor do Fundo Estadual do Trabalho do Ceará (FET), dentre outras atribuições. O Conselho foi instituído pela Lei nº 16.877, 10 de maio de 2019, regulamentado pelo Decreto nº 33.459, de 30 de janeiro de 2020 e está vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet).