Jucec apresentará registro automático de empresas em audiência no Senado Federal
17 de maio de 2019 - 16:50 ##Jucec #desenvolvimento econômico #Governo do Ceará #Registro Automático
A presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará, Carolina Monteiro, participará, como expositora, de Audiência Pública no Senado Federal, nesta terça-feira (21/05). A presidente apresentará como funciona o registro automático que possibilita a abertura de empresa em minutos a convite do senador Jorginho Mello, presidente da Comissão Mista da Medida Provisória nº 876/2019.
A Medida Provisória nº 876/2019 altera a lei nº 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para permitir o arquivamento dos atos constitutivos de empresas individuais, do tipo EIRELI e Sociedade LTDA com deferimento automático, caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e de localização, e de utilização do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia.
Registro Automático
A Jucec disponibilizou o registro automático de empresas desde o dia 7 de maio, o que possibilitou a liberação de processos em 5 minutos, tendo em vista que o próprio sistema, por meio de cruzamento de dados, faz análise do processo de forma a aprová-lo ou colocá-lo em exigência.
Neste primeiro momento, o registro automático está disponível para processos de abertura de Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e para as Sociedades Limitadas, nos casos em que o requerente optar por utilizar o contrato padrão, processos sem anexos e em que o próprio empresário/sócio assinar o documento digital. Assim, após o envio para a Jucec, o sistema cruzará os dados informados pela empresa na Ficha de Cadastro Nacional, FCN, no contrato e realizará a análise.